Em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Mario Sarrubbo, o Tribunal de Justi\u00e7a suspendeu os efeitos da Lei 1.546, do munic\u00edpio de Ilhabela, que tinha revogado a cria\u00e7\u00e3o da reserva extrativista da Ba\u00eda dos Castelhanos.<\/p>\n
Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a aprova\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o observou princ\u00edpios da publicidade e da participa\u00e7\u00e3o popular. Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve planejamento urban\u00edstico e de estudo do impacto da extin\u00e7\u00e3o da reserva sobre a popula\u00e7\u00e3o local. Ainda segundo a vis\u00e3o da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, a lei questionada violou a razoabilidade ao gerar defici\u00eancia na prote\u00e7\u00e3o ao ambiente, al\u00e9m de caracterizar retrocesso ambiental e n\u00e3o levar em conta a cultura da comunidade cai\u00e7ara.<\/p>\n
Na concess\u00e3o da liminar, o Judici\u00e1rio considerou o perigo de a demora na decis\u00e3o resultar na impossibilidade de reverter efeitos, sobre o ecossistema e a popula\u00e7\u00e3o, da extin\u00e7\u00e3o da reserva extrativista.<\/p>\n
Reserva<\/strong><\/p>\n Uma antiga demanda das comunidades tradicionais cai\u00e7aras de Ilhabela (SP) saiu do papel atrav\u00e9s do Decreto municipal publicado em 29 de dezembro de 2020, que criou a Reserva Extrativista (Resex) Ba\u00eda de Castelhanos, com \u00e1rea total aproximada de 957 km\u00b2 e um trecho de costa com cerca de 25 km de extens\u00e3o, com in\u00edcio na Ponta da Pirassununga e t\u00e9rmino na Ponta da Cabe\u00e7uda.<\/p>\n O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) participou ativamente do processo que levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o da Resex desde 2014, quando foram realizadas as primeiras reuni\u00f5es sobre a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria do territ\u00f3rio das comunidades cai\u00e7aras, direito assegurado pela Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) e pela Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Povos e Comunidades Tradicionais.<\/p>\n \u201cMais do que uma simples delimita\u00e7\u00e3o de terreno, a Resex vai garantir que os cai\u00e7aras possam manter seu modo de vida tradicional, retirando seu sustento da terra e do mar de forma sustent\u00e1vel, com seu respeito natural ao meio ambiente\u201d, afirma a procuradora da Rep\u00fablica Maria Rezende Capucci.<\/p>\n Patrim\u00f4nio natural<\/strong><\/p>\n Al\u00e9m de solucionar a quest\u00e3o fundi\u00e1ria das comunidades cai\u00e7aras que vivem na \u00e1rea, a Resex tamb\u00e9m tinha papel importante na preserva\u00e7\u00e3o ambiental, j\u00e1 que abrangia o maior remanescente de restinga de Ilhabela e uma extensa \u00e1rea de manguezais. A regi\u00e3o contempla tr\u00eas dos cinco ecossistemas reconhecidos como patrim\u00f4nio nacional pela Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 Serra do Mar, Zona Costeira e Mata Atl\u00e2ntica \u2013, al\u00e9m de ser considerada Reserva da Biosfera pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco, na sigla em ingl\u00eas), o que a transforma em um patrim\u00f4nio natural de import\u00e2ncia internacional.<\/p>\n Revoga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A C\u00e2mara de Ilhabela aprovou em agosto de 2022, o Projetos de Lei 42\/2022, do Executivo Municipal, que revogou o Decreto Municipal 8.351 de 2020 que dispunha sobre a cria\u00e7\u00e3o da Reserva Extrativista da Ba\u00eda de Castelhanos.<\/p>\n Em sua justificativa ao projeto, o prefeito Toninho Colucci esclareceu que a mat\u00e9ria estava sob j\u00fadice sendo discutida em A\u00e7\u00e3o Popular, ajuizada por propriet\u00e1rios de im\u00f3veis matriculados com resid\u00eancias regularmente edificadas, h\u00e1 v\u00e1rios anos, na Comunidade Tradicional da Ba\u00eda de Castelhanos.<\/p>\n Colucci tamb\u00e9m justificou que at\u00e9 o m\u00eas de agosto, n\u00e3o tinha havido articula\u00e7\u00e3o da Comunidade para a cria\u00e7\u00e3o do Conselho Gestor, que deveria ser feito pelos presidentes das Associa\u00e7\u00f5es, assim como, n\u00e3o existia previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e nem defini\u00e7\u00e3o ou delibera\u00e7\u00e3o de qual ente p\u00fablicos arcar\u00e1 com o \u00f4nus de eventual desapropria\u00e7\u00e3o das \u00e1reas particulares matriculadas, para a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da unidade de conserva\u00e7\u00e3o na Ba\u00eda de Castelhanos.<\/p>\n Ainda de acordo com a Prefeitura, n\u00e3o ficou definido a qual entidade p\u00fablica competia atribui\u00e7\u00e3o da ger\u00eancia do Ressex, havendo desentendimentos entre os moradores do local que possuem matr\u00edculas de suas \u00e1reas. Segundo a prefeitura, os aludidos propriet\u00e1rios tiveram acesso negado a sua propriedade para realiza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de reparos em seus im\u00f3veis, sendo que outros moradores, em situa\u00e7\u00e3o equivalente, n\u00e3o foram impedidos de levarem material ao local. De modo que a propositura foi apresentada para que n\u00e3o ocorra injusti\u00e7a entre as partes e para que se realize um amplo debate p\u00fablico sobre a preserva\u00e7\u00e3o da comunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Mario Sarrubbo, o Tribunal de Justi\u00e7a suspendeu os efeitos da Lei 1.546, do munic\u00edpio de Ilhabela, que tinha revogado a cria\u00e7\u00e3o da reserva extrativista da Ba\u00eda dos Castelhanos. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a aprova\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o observou princ\u00edpios da publicidade e da participa\u00e7\u00e3o popular. 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