A Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio da Secretaria da Fazenda da Prefeitura de Caraguatatuba mant\u00e9m as a\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas contra os ambulantes clandestinos at\u00e9 o final da temporada de ver\u00e3o nos per\u00edodos da manh\u00e3, tarde e noite em diversos locais do munic\u00edpio. No final semana do R\u00e9veillon (de 31\/12 a 3\/1), a opera\u00e7\u00e3o conjunta envolvendo fiscais do Com\u00e9rcio, Posturas e da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, com o apoio da Pol\u00edcia Militar, abordou diversos ambulantes com licen\u00e7as vencidas, que foram orientados a renov\u00e1-las.<\/p>\n
Para n\u00e3o terem as mercadorias apreendidas, os ambulantes legalizados devem estar com as licen\u00e7as em m\u00e3os. Protocolos n\u00e3o s\u00e3o aceitos pelos fiscais do Com\u00e9rcio. A venda de produtos em desacordo com a licen\u00e7a e com os locais previamente designados para a atividade tamb\u00e9m \u00e9 fiscalizada com rigor. Para reaver o material apreendido, os infratores t\u00eam que pagar uma multa de 200 VRM\u2019s (Valor de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio), equivalente a R$ 830,00 mais a taxa de apreens\u00e3o para cada unidade recolhida conforme tabela prevista no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio (LC n\u00ba 1\/1997). O prazo para recorrer da penalidade \u00e9 de 10 dias. O VRM \u00e9 calculado com base no \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), e passou de R$ 3,74 para R$ 4,15 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2022.<\/p>\n
O com\u00e9rcio ambulante em Caraguatatuba \u00e9 disciplinado pela lei n\u00ba 1.426, de 9 julho de 1987. Quem desobedecer \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 multa, apreens\u00e3o de mercadoria, suspens\u00e3o at\u00e9 10 dias e cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o. As licen\u00e7as s\u00e3o para exercer a atividade de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.<\/p>\n
Os interessados t\u00eam at\u00e9 o dia 30 de novembro para se inscrever ou recadastrar nas 500 vagas dispon\u00edveis para o com\u00e9rcio ambulante no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal, no Centro. Em caso de deferimento da solicita\u00e7\u00e3o, o ambulante exercer\u00e1 a atividade no ano seguinte a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a, que deve ser renovada anualmente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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