{"id":6249,"date":"2022-07-27T08:47:16","date_gmt":"2022-07-27T11:47:16","guid":{"rendered":"https:\/\/lrm67.com\/?p=6249"},"modified":"2025-03-06T13:00:16","modified_gmt":"2025-03-06T16:00:16","slug":"ministerio-pubo-estabelece-tac-por-danos-ambientais-em-construcao-de-ilhabela","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/2022\/07\/27\/ministerio-pubo-estabelece-tac-por-danos-ambientais-em-construcao-de-ilhabela\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico estabelece TAC por danos ambientais em constru\u00e7\u00e3o de Ilhabela"},"content":{"rendered":"

Um empres\u00e1rio comprometeu-se a pagar R$ 500 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por danos ambientais causados em\u00a0Ilhabela<\/span>\u00a0(SP) devido a constru\u00e7\u00f5es irregulares em um im\u00f3vel particular. O valor foi estabelecido em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o propriet\u00e1rio firmou com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF), por meio do 1\u00b0 Of\u00edcio da Procuradoria da Rep\u00fablica em Caraguatatuba, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MPSP), por meio do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial do Meio Ambiente (Gaema\/LN). O acordo tamb\u00e9m prev\u00ea o dever de regularizar as estruturas, com sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de zoneamento ambiental do Litoral Norte.<\/p>\n

O im\u00f3vel situa-se na parte norte da ilha, pr\u00f3ximo \u00e0 Praia da Arma\u00e7\u00e3o. Um deck, um p\u00eder e uma plataforma de atraca\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00f5es foram constru\u00eddos no local em 2006 sem autoriza\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os competentes e fora dos par\u00e2metros fixados nas regras de uso ambiental e econ\u00f4mico. O deck ocupa uma \u00e1rea de 150 m\u00b2, parte sobre um cost\u00e3o rochoso. J\u00e1 a proje\u00e7\u00e3o do p\u00eder e da plataforma alcan\u00e7am mais de 32 metros sobre o mar, quando estruturas desse tipo n\u00e3o podem ter mais que 30 metros.<\/p>\n

\u201cA demoli\u00e7\u00e3o total das estruturas pode ocasionar novos danos ao meio ambiente, posto que, embora a constru\u00e7\u00e3o dessas estruturas tenha causado efetivo dano ambiental, hoje encontram-se com flora e fauna estabilizadas, a indicar que sua adequa\u00e7\u00e3o ao zoneamento vigente melhor atende \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o ambiental\u201d, afirmaram o MPF e o MPSP no TAC, em refer\u00eancia \u00e0s conclus\u00f5es de um relat\u00f3rio da Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo (Cetesb) elaborado em outubro de 2021.<\/p>\n

Al\u00e9m do ajuste nas dimens\u00f5es das estruturas e do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, o propriet\u00e1rio assumiu o compromisso de garantir o livre tr\u00e2nsito de pedestres ao longo do cost\u00e3o rochoso onde as estruturas est\u00e3o fixadas. Em at\u00e9 60 dias, ele dever\u00e1 apresentar um projeto de adequa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, segundo as normas de zoneamento, e o protocolo do pedido de regulariza\u00e7\u00e3o na Cetesb. No mesmo prazo, o propriet\u00e1rio ter\u00e1 ainda que dar in\u00edcio ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o patrimonial para obter da Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) a autoriza\u00e7\u00e3o de uso do espelho d’\u00e1gua do mar, incluindo o cumprimento de eventuais outras exig\u00eancias administrativas para essa regulariza\u00e7\u00e3o e o posterior pagamento de taxas relativas ao per\u00edodo de uso irregular da \u00e1rea mar\u00edtima.<\/p>\n

O TAC, j\u00e1 homologado pela Justi\u00e7a Federal, p\u00f5e fim \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que o MPF e o MPSP moveram contra o empres\u00e1rio. O montante da indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado a um conv\u00eanio firmado com a Universidade Federal de S\u00e3o Paulo (Unifesp) para custear as atividades de seu Programa de Monitoramento Socioambiental na regi\u00e3o do Litoral Norte paulista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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