A Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o prorrogou o prazo da Campanha de Anistia Fiscal 2025 at\u00e9 19 de dezembro, conforme o Decreto Municipal 9.945\/2025, publicado nesta quarta-feira (10). A medida estende o per\u00edodo para que contribuintes regularizem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com condi\u00e7\u00f5es especiais de desconto.<\/p>\n
A iniciativa, regulamentada pela Lei Complementar n\u00ba 313\/2025, segue oferecendo oportunidades ampliadas para cidad\u00e3os e empresas quitarem d\u00edvidas vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2024, incluindo acordos j\u00e1 parcelados, que podem ser recalculados conforme as regras atualizadas da campanha.<\/p>\n
Os benef\u00edcios permanecem os mesmos: descontos de at\u00e9 100% em juros e multa para pagamento \u00e0 vista ou parcelamento em at\u00e9 seis vezes, independentemente do valor da d\u00edvida. D\u00e9bitos de at\u00e9 R$ 20 mil tamb\u00e9m garantem 100% de desconto, com a possibilidade de parcelamento em at\u00e9 36 vezes. Para valores superiores a R$ 20 mil, o contribuinte pode obter 80% de desconto em juros e multa, com parcelamento em at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n
A ades\u00e3o pode ser feita presencialmente no Agiliza S\u00e3o Sebasti\u00e3o, na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para d\u00e9bitos n\u00e3o ajuizados, o pagamento \u00e0 vista tamb\u00e9m est\u00e1 dispon\u00edvel pelo site da Prefeitura. No caso de d\u00edvidas em execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 necess\u00e1rio solicitar autoriza\u00e7\u00e3o da Procuradoria Fiscal, al\u00e9m de arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo para parcelamento continua sendo de 20 Valores de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio (VRM), correspondente a R$ 95,40. O n\u00e3o pagamento das parcelas implica na perda imediata dos benef\u00edcios e na retomada da cobran\u00e7a integral da d\u00edvida com todos os encargos legais.<\/p>\n
Servidores p\u00fablicos municipais tamb\u00e9m podem utilizar cr\u00e9ditos de f\u00e9rias ou licen\u00e7a-pr\u00eamio vencidas para quitar d\u00edvidas ativas, inclusive de im\u00f3veis em nome de c\u00f4njuges, desde que comprovada a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n