O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques (foto), suspendeu nesta quarta-feira (3), todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de bets e loterias. Segundo Nunes Marques, as atividades ultrapassam os limites do interesse municipal, uma vez que a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cabem \u00e0 Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
A reportagem do Estad\u00e3o procurou representante da Associa\u00e7\u00e3o de Loterias Municipais e Estaduais (Analome), que faz lobby em favor das casas de apostas regionais, mas n\u00e3o teve retorno.<\/p>\n
\u201cA regula\u00e7\u00e3o do mercado, a fiscaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o fornecido e a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do usu\u00e1rio extrapolam \u2013 e muito \u2013 os limites do interesse municipal\u201d, escreveu o ministro.<\/p><\/blockquote>\n
Ainda na decis\u00e3o liminar (em car\u00e1ter provis\u00f3rio), Nunes Marques afirma que a legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta as apostas mostra a op\u00e7\u00e3o do legislador por \u201cconcentrar estrutura fiscalizat\u00f3ria na Uni\u00e3o, considerado o n\u00edtido interesse nacional na modalidade, baseada, em larga medida, nos eventos esportivos (sports betting) e nos eventos de jogos online (casas de apostas virtuais)\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o de Nunes Marques ser\u00e1 analisada pelo plen\u00e1rio da Corte. A a\u00e7\u00e3o \u00e9 de autoria do partido Solidariedade.<\/p>\n
O ministro do STF tamb\u00e9m suspendeu todas as licita\u00e7\u00f5es decorrentes das leis municipais e fixou uma multa di\u00e1ria de R$ 500 mil a munic\u00edpios e empresas que continuarem prestando ou avan\u00e7ando na implementa\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os, e de R$ 50 mil a prefeitos e presidentes de empresas que continuarem explorando as atividades.<\/p>\n
As bets municipais vinham sendo um subterf\u00fagio para empresas de pequeno e m\u00e9dio porte operaram sem pedirem autoriza\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
At\u00e9 cidades com pouqu\u00edssimos habitantes criaram leis para permitir casas de apostas. Na pr\u00e1tica, empresas se registram nesses locais e disponibilizam o site para todo o Brasil.<\/p>\n
Litoral Norte<\/h2>\n
Dos quatro munic\u00edpios do Litoral Norte apenas Caraguatatuba tem lei municipal autorizando a implanta\u00e7\u00e3o de loteria pr\u00f3pria. O projeto foi enviado pelo Executivo e aprovado pelo legislativo e sancionado em seguida. Ainda n\u00e3o foi lan\u00e7ado o edital para escolha de empresa que poderia administrar o sistema de loteria no munic\u00edpio e, com a decis\u00e3o liminar de Nunes Marques, o processo deve ser suspenso at\u00e9 que haja decis\u00e3o do plen\u00e1rio do STF sobre o tema.<\/p>\n
Com Estad\u00e3o<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques (foto), suspendeu nesta quarta-feira (3), todas as leis municipais que autorizam o funcionamento de bets e loterias. Segundo Nunes Marques, as atividades ultrapassam os limites do interesse municipal, uma vez que a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cabem \u00e0 Uni\u00e3o, por meio do Minist\u00e9rio da Fazenda. […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":40750,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[44,8,16],"tags":[],"class_list":["post-40749","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-caraguatatuba","category-politica"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t