A Prefeitura de Ubatuba em nota \u00e0 imprensa, informou que \u00e9 proibida a loca\u00e7\u00e3o de motos aqu\u00e1ticas (Jet Skis) nas praias do munic\u00edpio. O uso desses equipamentos \u00e9 permitido apenas para fins particulares e por pessoas devidamente habilitadas para condu\u00e7\u00e3o, com a habilita\u00e7\u00e3o n\u00e1utica do tipo Motonauta (MTA), emitida pela Marinha do Brasil.<\/p>\n
De acordo com a Secretaria de Fazenda, o munic\u00edpio n\u00e3o autoriza nem regulamenta a explora\u00e7\u00e3o comercial desse tipo de atividade. Sempre que identificadas situa\u00e7\u00f5es de loca\u00e7\u00e3o irregular, as equipes municipais reportam os casos \u00e0 Marinha, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u201cA fiscaliza\u00e7\u00e3o municipal atua de forma constante, por\u00e9m, n\u00e3o possui compet\u00eancia funcional para apreender embarca\u00e7\u00f5es quando est\u00e3o dentro da \u00e1gua. Sempre que nos deparamos com a situa\u00e7\u00e3o, reportamos \u00e0 guarda marinha\u201d, explicou a secret\u00e1ria da pasta, Alethea Ageu.<\/p><\/blockquote>\n
Por isso, a Secretaria de Turismo, em parceria com a Fazenda, afirmou que tanto o munic\u00edpio quanto a Marinha ir\u00e3o intensificar as fiscaliza\u00e7\u00f5es para coibir o com\u00e9rcio irregular de aluguel de motos aqu\u00e1ticas.<\/p>\n
Legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
A loca\u00e7\u00e3o de motos aqu\u00e1ticas para fins comerciais \u00e9 proibida no munic\u00edpio por falta de regulamenta\u00e7\u00e3o federal ou municipal que a autorize.<\/p>\n
Segundo a Marinha, o uso do equipamento \u00e9 permitido apenas para lazer particular, desde que observadas as normas de seguran\u00e7a e habilita\u00e7\u00e3o. A condu\u00e7\u00e3o exige a habilita\u00e7\u00e3o de Motonauta (MTA), que restringe o uso a passeios e lazer nas \u00e1reas autorizadas pela Capitania dos Portos. A habilita\u00e7\u00e3o de Arrais Amador, necess\u00e1ria para lanchas, pode ser obtida junto \u00e0 de Motonauta.<\/p>\n
Para atividades remuneradas com embarca\u00e7\u00f5es, \u00e9 requerida uma categoria profissional espec\u00edfica, como a de Mar\u00edtimo Auxiliar de Conv\u00e9s (MAC), e autoriza\u00e7\u00e3o da Marinha.<\/p>\n
\u201cA opera\u00e7\u00e3o comercial de Jet Skis demandaria o registro da embarca\u00e7\u00e3o com finalidade comercial, a presen\u00e7a de um respons\u00e1vel t\u00e9cnico habilitado, al\u00e9m de o empreendimento possuir alvar\u00e1 e autoriza\u00e7\u00e3o da Marinha. Tais condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o existem atualmente no munic\u00edpio\u201d, finalizou o Secret\u00e1rio de Turismo, Anderson Paiva.<\/p><\/blockquote>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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