{"id":38061,"date":"2025-09-16T15:23:06","date_gmt":"2025-09-16T18:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/lrm67.com\/?p=38061"},"modified":"2025-09-16T23:25:08","modified_gmt":"2025-09-17T02:25:08","slug":"tribunal-de-justica-julga-inconstitucional-pagamento-de-adicional-de-risco-de-vida-a-agentes-de-fiscalizacao-de-caraguatatuba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/2025\/09\/16\/tribunal-de-justica-julga-inconstitucional-pagamento-de-adicional-de-risco-de-vida-a-agentes-de-fiscalizacao-de-caraguatatuba\/","title":{"rendered":"Tribunal de Justi\u00e7a julga inconstitucional pagamento de adicional de risco de vida a agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o de Caraguatatuba"},"content":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo declarou inconstitucional a Lei n\u00ba 1.461\/2007 que concedia o adicional de risco de vida aos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, motoristas e servidores que atuam no Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) do governo municipal de Caraguatatuba. O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJ tem efeito imediato e benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 mais pago a partir deste m\u00eas.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o decorre de uma liminar concedida no \u00e2mbito de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo (MP\/SP) em setembro de 2022 que questionava a legalidade das gratifica\u00e7\u00f5es estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

Em fevereiro deste ano, o munic\u00edpio recebeu uma notifica\u00e7\u00e3o para cumprir uma decis\u00e3o judicial que suspendeu o pagamento de adicionais de risco de vida e produtividade para motoristas, fiscais, agentes de tr\u00e2nsito e outros servidores municipais. Com a medida, aproximadamente 218 funcion\u00e1rios tiveram a redu\u00e7\u00e3o de aproximadamente 30% em seus vencimentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sensibilizado com a senten\u00e7a judicial, o prefeito Mateus Silva determinou que a administra\u00e7\u00e3o municipal adotasse medidas para recorrer, no entanto, o voto do desembargador relator Luis Fernando Nishi julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o e declarou inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 1.461\/ 2007 tendo como saldo positivo, apenas a necessidade de n\u00e3o ressarcimento dos valores recebidos pelos servidores, o que entendeu ter sido de boa-f\u00e9.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os pontos suspensos est\u00e3o o adicional de risco de vida para agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a previs\u00e3o de adicional por tempo de servi\u00e7o para servidores que atuam em fun\u00e7\u00f5es externas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a possibilidade de servidores exercerem tarefas que n\u00e3o s\u00e3o pr\u00f3prias do cargo e, mesmo assim, receberem gratifica\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/span><\/p>\n

O prefeito Mateus Silva afirmou que a administra\u00e7\u00e3o municipal respeita as determina\u00e7\u00f5es judiciais, mas defende a legalidade dos pagamentos e a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores. “Respeitamos integralmente a decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a, mas n\u00e3o podemos deixar de manifestar nossa preocupa\u00e7\u00e3o com o impacto que ela traz aos servidores que sempre desempenharam suas fun\u00e7\u00f5es com dedica\u00e7\u00e3o. Continuaremos defendendo a valoriza\u00e7\u00e3o desses profissionais e buscando alternativas legais que garantam justi\u00e7a e reconhecimento ao trabalho que realizam todos os dias por nossa cidade.”<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo declarou inconstitucional a Lei n\u00ba 1.461\/2007 que concedia o adicional de risco de vida aos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, motoristas e servidores que atuam no Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia (SAMU) do governo municipal de Caraguatatuba. O ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo TJ tem efeito imediato e benef\u00edcio […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":38062,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,2,29],"tags":[],"class_list":["post-38061","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caraguatatuba","category-geral","category-justica"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t