A Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o prorrogou para o dia 12 setembro o prazo para que contribuintes possam regularizar seus d\u00e9bitos com o munic\u00edpio por meio da Campanha de Anistia Fiscal. O Decreto 9.840 foi assinado na ter\u00e7a-feira (12) pelo prefeito Reinaldinho Moreira e entra em vigor a partir desta quinta-feira (14\/8). Os descontos podem chegar at\u00e9 100% em juros e multa.<\/p>\n
O objetivo da campanha \u00e9 ampliar as oportunidades para que cidad\u00e3os e empresas quitem suas d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2024. A iniciativa contempla, inclusive, d\u00e9bitos j\u00e1 parcelados, com rec\u00e1lculo dos valores conforme as condi\u00e7\u00f5es atualizadas da campanha.<\/p>\n
Entre os principais benef\u00edcios oferecidos pela campanha est\u00e3o o desconto de 100% em juros e multa para pagamento \u00e0 vista ou parcelamento em at\u00e9 seis vezes, independentemente do valor da d\u00edvida. Tamb\u00e9m h\u00e1 100% de desconto para d\u00edvidas de at\u00e9 R$ 20 mil, desde que parceladas em at\u00e9 36 vezes. J\u00e1 para d\u00e9bitos superiores a R$ 20 mil, o contribuinte pode obter 80% de desconto, com possibilidade de parcelamento em at\u00e9 12 vezes.<\/p>\n
A ades\u00e3o pode ser feita presencialmente no Agiliza S\u00e3o Sebasti\u00e3o, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, no Centro. Para d\u00e9bitos n\u00e3o ajuizados, o pagamento \u00e0 vista tamb\u00e9m pode ser realizado pelo site da Prefeitura. Em caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 necess\u00e1rio obter autoriza\u00e7\u00e3o da Procuradoria Fiscal, al\u00e9m de arcar com custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
O valor m\u00ednimo de cada parcela \u00e9 de 20 Valor de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio (VRM) o que equivale a R$ 95,40. O atraso no pagamento implica na perda imediata dos benef\u00edcios concedidos e na retomada da cobran\u00e7a integral da d\u00edvida, com os encargos legais.<\/p>\n
Outro destaque da campanha \u00e9 a possibilidade de servidores p\u00fablicos municipais utilizarem cr\u00e9ditos de f\u00e9rias ou licen\u00e7a-pr\u00eamio vencidas para quitar d\u00edvidas ativas, inclusive de im\u00f3veis registrados em nome de c\u00f4njuges, desde que comprovada a rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As regras completas est\u00e3o dispon\u00edveis na Lei Complementar n\u00ba 313\/2025, acess\u00edvel no site oficial da Prefeitura: www.saosebastiao.sp.gov.br\/sistemas\/oficialdocs\/arquivos\/24250313.pdf.<\/p>\n
A Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), refor\u00e7a a necessidade de o contribuinte inadimplente fazer a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos para evitar o envio de seu nome para protesto em cart\u00f3rio.<\/p>\n
Desde o ano passado a Resolu\u00e7\u00e3o 547 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determina o envio do nome do devedor para \u00f3rg\u00e3os como Serasa e Cart\u00f3rio antes mesmo da inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa.
\nO secret\u00e1rio da Sefaz, Juraci Marques, explica que essa \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o nacional e os Munic\u00edpios e Estados s\u00e3o obrigados a cumprir sob o risco de responderem at\u00e9 por ren\u00fancia de receita.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s j\u00e1 estamos enviando os documentos para o Cart\u00f3rio e o contribuinte ter\u00e1 de arcar com os custos para que possa limpar seu nome, por isso, \u00e9 de m\u00e1xima urg\u00eancia fazer a regulariza\u00e7\u00e3o para n\u00e3o ser protestado\u201d, explica Marques.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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