A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (27) o projeto da Lei do Mar, que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Gest\u00e3o Integrada, a Conserva\u00e7\u00e3o e o Uso Sustent\u00e1vel do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto ser\u00e1 enviado ao Senado.<\/p>\n
De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o Projeto de Lei 6969\/13 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado T\u00falio Gad\u00ealha (Rede-PE). O texto cont\u00e9m princ\u00edpios, diretrizes, objetivos e instrumentos da pol\u00edtica, com foco na preserva\u00e7\u00e3o ambiental e no desenvolvimento sustent\u00e1vel.<\/p>\n
T\u00falio Gad\u00ealha afirmou que o projeto tem import\u00e2ncia fundamental para enfrentamento das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas e para ter seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem pesca e quer exportar o pescado, que quer usar a energia dos mares e para fortalecer o turismo. “Diante de um cen\u00e1rio de desastres clim\u00e1ticos, proteger os oceanos e a biodiversidade e compreender que precisamos desenvolver as comunidades ribeirinhas de modo sustent\u00e1vel”, disse o relator.<\/p>\n
Ele explicou que o texto aprovado “busca equilibrar o trip\u00e9 da sustentabilidade, baseado nos aspectos econ\u00f4micos, sociais e ambientais, de forma a alinhar a proposta aos dispositivos constitucionais que regem a ordem econ\u00f4mica e financeira, a tutela ao meio ambiente e os direitos sociais e culturais”.<\/p>\n
O projeto considera como \u00e1guas sob a jurisdi\u00e7\u00e3o brasileira as \u00e1guas interiores e o espa\u00e7o marinho. Essa jurisdi\u00e7\u00e3o envolve regramento sobre atividades, pessoas, instala\u00e7\u00f5es, embarca\u00e7\u00f5es e recursos naturais vivos ou n\u00e3o, seja na \u00e1gua (pesca), no leito ou abaixo dele (extra\u00e7\u00e3o de minerais e petr\u00f3leo) para fins de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos planos de uso do solo, o projeto determina que devem ser inclu\u00eddas diretrizes para a conserva\u00e7\u00e3o e o uso sustent\u00e1vel dos recursos e ecossistemas do sistema costeiro-marinho nos planos diretores municipais, exigidos pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/01), ou nos planos de desenvolvimento integrado previstos no Estatuto da Metr\u00f3pole (Lei 13.089\/15), e no planejamento do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o dos terrenos de marinha.<\/p>\n
O projeto estabelece que o sistema costeiro-marinho abrange o conjunto de ecossistemas presentes no espa\u00e7o marinho e na zona costeira. A zona costeira \u00e9 definida no Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC II), aprovado em 1997, e contempla 274 munic\u00edpios em 17 estados.<\/p>\n
J\u00e1 o espa\u00e7o marinho engloba o mar da plataforma continental (200 milhas mar\u00edtimas) e a plataforma continental estendida.<\/p>\n
A plataforma continental estendida \u00e9 uma zona de dom\u00ednio que se estende al\u00e9m dessas 200 milhas n\u00e1uticas (cerca de 370 km) da plataforma continental. Essa \u00e1rea estendida pode ser reivindicada pelos Estados signat\u00e1rios da Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), segundo par\u00e2metros t\u00e9cnicos.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o internacional que analisa os pedidos de extens\u00e3o de soberania da plataforma continental j\u00e1 aprovou a incorpora\u00e7\u00e3o de cerca de 170 mil km\u00b2 pelo Brasil em uma primeira rodada (2019). Outros 360 mil km\u00b2 foram aprovados em fevereiro deste ano.<\/p>\n
Para viabilizar a vota\u00e7\u00e3o, o relator desistiu de incluir na lei normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APPs) nas \u00e1reas costeiras.<\/p>\n
Em vers\u00f5es anteriores, Gad\u00ealha tamb\u00e9m havia retirado a proposta de cria\u00e7\u00e3o do Fundo Mar com recursos de royalties do petr\u00f3leo.<\/p>\n
Na zona de transi\u00e7\u00e3o entre o sistema costeiro-marinho e os biomas Mata Atl\u00e2ntica, Caatinga, Pampa e Amaz\u00f4nia ser\u00e1 aplicado, na regi\u00e3o de zona costeira, o regime jur\u00eddico de prote\u00e7\u00e3o que garanta os instrumentos mais favor\u00e1veis de conserva\u00e7\u00e3o e uso sustent\u00e1vel da biodiversidade, da paisagem e dos recursos naturais associados.<\/p>\n
Sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o da zona cont\u00edgua, o PL 6969\/13 inclui a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento de leis e regulamentos ambientais. Atualmente, podem ser fiscalizadas as leis e os regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigra\u00e7\u00e3o ou sanit\u00e1rios. Essa fiscaliza\u00e7\u00e3o pode ser exercida no territ\u00f3rio ou mar territorial.<\/p>\n
A zona cont\u00edgua brasileira compreende uma faixa que se estende das 12 milhas \u00e0s 24 milhas mar\u00edtimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.<\/p>\n
De acordo com o texto aprovado, a implementa\u00e7\u00e3o do PNGCMar deve assegurar, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o e o monitoramento de indicadores de qualidade ambiental do sistema costeiro-marinho, com base em pesquisas cient\u00edficas e no conhecimento das popula\u00e7\u00f5es tradicionais; al\u00e9m da melhoria dos indicadores e da qualidade de vida das popula\u00e7\u00f5es humanas costeiras.<\/p>\n
Para controlar a descarga e emiss\u00f5es de efluentes potencialmente poluidores, devem ser utilizados dados e informa\u00e7\u00f5es de monitoramento. Entre os poluentes est\u00e3o os org\u00e2nicos persistentes e metais pesados.<\/p>\n
Quanto ao risco de polui\u00e7\u00e3o por petr\u00f3leo em \u00e1guas de jurisdi\u00e7\u00e3o nacional, dever\u00e1 ser adotado o manual do Plano Nacional de Conting\u00eancia (PNC) para esse tipo de acidente, com implementa\u00e7\u00e3o de um grupo de acompanhamento e demais instrumentos previstos no PNC.<\/p>\n
A pol\u00edtica nacional deve garantir ainda o monitoramento, a mitiga\u00e7\u00e3o e a preven\u00e7\u00e3o de eventos de prolifera\u00e7\u00e3o massiva de algas nocivas e t\u00f3xicas, com impacto sobre os ambientes e recursos vivos marinhos e costeiros e sobre a sa\u00fade humana.<\/p>\n
Entre as diretrizes da PNGCMar destacam-se:<\/p>\n
Durante o debate do tema em Plen\u00e1rio, a l\u00edder do Psol, deputada Tal\u00edria Petrone (Psol-RJ), disse que o projeto aprovado vai dar origem a uma lei orientadora para cuidar do mar. “Cuidando do nosso mar, a gente cuida da nossa gente. E cuidando da nossa gente, a gente cuida do Brasil inteiro e do nosso futuro”, declarou.<\/p>\n
O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destacou que o texto reconhece a import\u00e2ncia das popula\u00e7\u00f5es tradicionais que fazem uso do mar e aponta caminhos para o desenvolvimento econ\u00f4mico do uso sustent\u00e1vel dos recursos marinhos.<\/p>\n
Para o deputado Helder Salom\u00e3o (PT-ES), a aprova\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 essencial para assegurar o desenvolvimento sustent\u00e1vel das atividades econ\u00f4micas relacionadas ao mar. “A proposta promove o uso equitativo, eficiente, compartilhado e sustent\u00e1vel do ecossistema marinho”, declarou.<\/p>\n
J\u00e1 o deputado Luiz Lima (Novo-RJ) afirmou que a proposta acaba restringindo a a\u00e7\u00e3o da iniciativa privada nas \u00e1reas costeiras. “Quando a gente se torna muito rigoroso, podemos acabar impedindo coisas positivas”, disse, ao citar a constru\u00e7\u00e3o de hot\u00e9is e resorts que poderiam cuidar do meio ambiente e oferecer empregos.<\/p>\n
A mesma cr\u00edtica foi feita pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), que classificou a proposta como uma “arapuca” para o setor produtivo. “Vem com nome bonito e boas inten\u00e7\u00f5es, mas traz processos burocr\u00e1ticos para que o mar fique amarrado e atrelado \u00e0 burocracia”, declarou.<\/p>\n
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que a proposta parte de uma premissa errada contra qualquer atividade econ\u00f4mica vi\u00e1vel. “O conceito parte do pressuposto que a atividade econ\u00f4mica pode atrapalhar o bioma marinho. O projeto vai causar impacto e restri\u00e7\u00e3o em in\u00fameras atividades”, disse.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/pre>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (27) o projeto da Lei do Mar, que institui a Pol\u00edtica Nacional para a Gest\u00e3o Integrada, a Conserva\u00e7\u00e3o e o Uso Sustent\u00e1vel do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar). O texto ser\u00e1 enviado ao Senado. De autoria dos ex-deputados Sarney Filho e Alessandro Molon, o Projeto de Lei 6969\/13 foi aprovado […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":34000,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18,16],"tags":[],"class_list":["post-33999","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-meio-ambiente","category-politica"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33999","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=33999"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33999\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34001,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/33999\/revisions\/34001"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/34000"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=33999"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=33999"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=33999"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}