O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 5\/2025, que estabelece a nova estrutura administrativa da administra\u00e7\u00e3o direta de Caraguatatuba foi aprovado por unanimidade em Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria realizada no s\u00e1bado (3). A proposta, elaborada pela administra\u00e7\u00e3o municipal, reorganiza os \u00f3rg\u00e3os da gest\u00e3o, redefine compet\u00eancias e regulamenta os cargos de provimento em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e fun\u00e7\u00f5es gratificadas no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
A reformula\u00e7\u00e3o atende \u00e0 decis\u00e3o judicial da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2325492-81.2023.8.26.0000, ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, que declarou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal n\u00ba 2.419\/2018. O prazo determinado para a adequa\u00e7\u00e3o terminou em 30 de abril de 2025.<\/p>\n
Durante a tramita\u00e7\u00e3o, foram incorporadas quatro emendas parlamentares ao texto, todas aprovadas por unanimidade. As altera\u00e7\u00f5es promovem ajustes t\u00e9cnicos no \u00e2mbito da Secretaria de Assist\u00eancia Social, como a exclus\u00e3o da palavra \u201cCidadania\u201d do nome da pasta, a retirada de atribui\u00e7\u00f5es consideradas de compet\u00eancia da \u00e1rea da Sa\u00fade e a supress\u00e3o de trechos que poderiam restringir direitos de usu\u00e1rios da prote\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Tamb\u00e9m foi inclu\u00edda a exig\u00eancia de ensino superior completo para o cargo de secret\u00e1rio adjunto, como forma de qualificar ainda mais os crit\u00e9rios de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o prefeito Mateus Silva, a aprova\u00e7\u00e3o representa um passo importante para o fortalecimento institucional e a melhoria na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
\u201cEssa reestrutura\u00e7\u00e3o \u00e9 um compromisso com a transpar\u00eancia, com a boa gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e com o reconhecimento do papel t\u00e9cnico e estrat\u00e9gico dos servidores efetivos. N\u00e3o se trata apenas de cumprir uma decis\u00e3o judicial, mas de aprimorar o funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica com foco no cidad\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p><\/blockquote>\n
O prefeito tamb\u00e9m agradeceu o empenho do Legislativo para garantir a continuidade administrativa. \u201cQuero reconhecer o compromisso e a sensibilidade da C\u00e2mara Municipal, que compreendeu a urg\u00eancia do tema e garantiu a aprova\u00e7\u00e3o. Gra\u00e7as \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o dos vereadores, evitamos que quase 200 servidores comissionados ficassem sem fun\u00e7\u00e3o, o que comprometeria a continuidade de servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n
A nova organiza\u00e7\u00e3o estabelece tr\u00eas n\u00edveis hier\u00e1rquicos \u2013 Secretaria, Divis\u00e3o e Se\u00e7\u00e3o \u2013 com fun\u00e7\u00f5es detalhadas e crit\u00e9rios t\u00e9cnicos para nomea\u00e7\u00f5es. Todos os cargos de chefia de se\u00e7\u00e3o ser\u00e3o ocupados exclusivamente por servidores efetivos, e pelo menos 30% dos cargos comissionados ser\u00e3o destinados ao quadro permanente, sem considerar nesse percentual as fun\u00e7\u00f5es gratificadas, tamb\u00e9m reservadas a concursados.<\/p>\n
\u201cTemos um quadro de servidores qualificados, com experi\u00eancia e comprometimento com a cidade. A nova estrutura reconhece essa capacidade e fortalece a gest\u00e3o p\u00fablica com mais profissionalismo e responsabilidade\u201d, completou o prefeito.<\/p><\/blockquote>\n
Mesmo com a cria\u00e7\u00e3o de novas fun\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a proposta reduz 96 postos entre cargos, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratificadas em rela\u00e7\u00e3o ao modelo anterior. Por isso, n\u00e3o h\u00e1 impacto or\u00e7ament\u00e1rio adicional, uma vez que os custos est\u00e3o previstos no or\u00e7amento de 2025 e seguem os limites legais.<\/p>\n
Tr\u00eas artigos do projeto que tratam do Estatuto dos Servidores seguir\u00e3o tramita\u00e7\u00e3o separada, com a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas e debates com os servidores e a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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