O total de contribuintes que procuraram o Agiliza S\u00e3o Sebasti\u00e3o nesta segunda-feira (4) primeiro dia do in\u00edcio da Anistia Fiscal superou as expectativas. Em apenas meio per\u00edodo 120 pessoas foram at\u00e9 o pr\u00e9dio em busca de informa\u00e7\u00f5es ou levando documentos.<\/p>\n
\u201cRealmente, nos surpreendeu a quantidade de pessoas que nos procuraram no primeiro dia porque, no geral, o maior movimento \u00e9 no final da campanha\u201d, explicou Lilian Luz, diretora do Agiliza.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 309\/2024 concede anistia de multa e juros relativos aos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios municipais.<\/p>\n
A lei come\u00e7ou a valer nesta segunda-feira e vai at\u00e9 o \u00faltimo dia do expediente banc\u00e1rio de 2024.<\/p>\n
A lei contempla d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o tribut\u00e1rios do munic\u00edpio vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2023 inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o. Incluindo as negocia\u00e7\u00f5es feitas em per\u00edodo anterior \u00e0 vig\u00eancia desta legisla\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o foram quitadas, far\u00e3o jus a redu\u00e7\u00e3o de juros e multa.<\/p>\n
Os crit\u00e9rios s\u00e3o de dispensa de 100% do valor de juros e multa para pagamento em at\u00e9 10 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;<\/p>\n
Nos casos em que o d\u00e9bito for de at\u00e9 R$ 20 mil, ser\u00e3o concedidos 100% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em at\u00e9 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;<\/p>\n
O par\u00e1grafo \u00fanico da lei define que o benef\u00edcio ser\u00e1 extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda n\u00e3o liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor, apurado mediante estorno, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas na presente Lei, considerando-se as parcelas j\u00e1 pagas como quita\u00e7\u00e3o parcial, sem direito a qualquer benef\u00edcio e prosseguimento na cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Fazenda, Juraci Marques, desta a import\u00e2ncia de quitar ou renegociar os d\u00e9bitos porque a Resolu\u00e7\u00e3o 547 do Conselho Nacional de justi\u00e7a determina o envio do nome do devedor para \u00f3rg\u00e3os como Serasa e Cart\u00f3rio antes mesmo da inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa. \u201cEssa \u00e9 uma resolu\u00e7\u00e3o nacional e os munic\u00edpios e estados s\u00e3o obrigados a cumprir sob o risco de responderem at\u00e9 por ren\u00fancia de receita\u201d.<\/p>\n
Para aderir aos benef\u00edcios, \u00e9 necess\u00e1rio primeiro obter um levantamento de d\u00e9bitos e preencher um formul\u00e1rio com as informa\u00e7\u00f5es do contribuinte ou de um representante com procura\u00e7\u00e3o reconhecida \u2013 em especial, para reconhecer d\u00e9bitos, firmar acordos e realizar pagamento. Al\u00e9m disso, deve ser feita a escolha da op\u00e7\u00e3o de pagamento, de acordo com as possibilidades descritas nos incisos I a II do artigo 1\u00ba desta lei.<\/p>\n
Importante destacar que em qualquer modalidade de parcelamento, a parcela nunca poder\u00e1 ser inferior a 20 Valor de Refer\u00eancia do Munic\u00edpio (VRM), que equivale a R$ 91,60. Esse valor \u00e9 v\u00e1lido para este ano, lembrando que a partir de 2025 o valor da VRM passa para R$ 4,77, ou seja, R$ 95,40.<\/p>\n
Servidores p\u00fablicos com f\u00e9rias e licen\u00e7a pr\u00eamio vencidas, podem utilizar referidos cr\u00e9ditos como forma de pagamento dos d\u00e9bitos provenientes do im\u00f3vel em seu nome. Caso esteja no nome do seu c\u00f4njuge, o referido im\u00f3vel necessariamente dever\u00e1 ter sido adquirido na const\u00e2ncia do casamento, ocasi\u00e3o em que se torna necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o certid\u00e3o de casamento, respeitadas as disposi\u00e7\u00f5es previstas no artigo 3\u00b0.<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es sobre a lei podem ser obtidas no link https:\/\/tinyurl.com\/ycnyd45x.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O total de contribuintes que procuraram o Agiliza S\u00e3o Sebasti\u00e3o nesta segunda-feira (4) primeiro dia do in\u00edcio da Anistia Fiscal superou as expectativas. Em apenas meio per\u00edodo 120 pessoas foram at\u00e9 o pr\u00e9dio em busca de informa\u00e7\u00f5es ou levando documentos. \u201cRealmente, nos surpreendeu a quantidade de pessoas que nos procuraram no primeiro dia porque, no […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":28951,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[4,16,13],"tags":[],"class_list":["post-28950","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-politica","category-sao-sebastiao"],"aioseo_notices":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28950","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/26"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28950"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28950\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28952,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28950\/revisions\/28952"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/28951"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28950"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28950"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28950"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}