O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) ajuizaram uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica para que o Whatsapp seja condenado a pagar indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,733 bilh\u00e3o por danos morais coletivos,\u00a0entre outras obriga\u00e7\u00f5es. Sem apresentar informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre as mudan\u00e7as de sua pol\u00edtica de privacidade em 2021, a empresa violou direitos dos usu\u00e1rios do aplicativo no Brasil ao for\u00e7ar a ades\u00e3o \u00e0s novas regras e, com isso, viabilizar a coleta e o compartilhamento abusivo de dados pessoais com outras plataformas do Grupo Meta, entre elas o Facebook e o Instagram. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) tamb\u00e9m \u00e9 alvo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A indeniza\u00e7\u00e3o exigida baseia-se em valores que o Whatsapp j\u00e1 foi condenado a pagar na Europa por irregularidades semelhantes, considerando-se a proximidade das legisla\u00e7\u00f5es brasileira e europeia sobre prote\u00e7\u00e3o de dados. De 2021 a 2023, a Uni\u00e3o Europeia imp\u00f4s \u00e0 empresa multas de 230,5 milh\u00f5es de euros por omiss\u00f5es e ilegalidades na pol\u00edtica de privacidade do aplicativo que ampliaram o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais dos usu\u00e1rios no continente. Ap\u00f3s recursos, as san\u00e7\u00f5es foram mantidas judicialmente.<\/p>\n
Ao adotarem a quantia em euros como par\u00e2metro para indeniza\u00e7\u00e3o no Brasil, os autores da a\u00e7\u00e3o levaram em conta a convers\u00e3o monet\u00e1ria e o fato de que o pa\u00eds \u00e9 um dos maiores mercados do Wahtsapp no mundo (cerca de 150 milh\u00f5es de usu\u00e1rios) para chegarem ao valor estabelecido de R$ 1,733 bilh\u00e3o. O montante \u00e9 compat\u00edvel com a capacidade financeira do Grupo Meta, que em 2023 registrou lucro de 39 bilh\u00f5es de d\u00f3lares. Caso a Justi\u00e7a Federal acolha o pedido de condena\u00e7\u00e3o, o pagamento n\u00e3o ser\u00e1 destinado individualmente aos usu\u00e1rios lesados, mas a projetos financiados pelo Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).<\/p>\n
Al\u00e9m da indeniza\u00e7\u00e3o, o MPF e o Idec pedem que o Whatsapp seja obrigado a interromper imediatamente o compartilhamento de dados pessoais para finalidades pr\u00f3prias das demais empresas do Grupo Meta, como a veicula\u00e7\u00e3o personalizada de an\u00fancios de terceiros. A a\u00e7\u00e3o requer tamb\u00e9m que o aplicativo disponibilize funcionalidades simples que permitam aos usu\u00e1rios o exerc\u00edcio de seu direito de recusar as mudan\u00e7as trazidas pela pol\u00edtica de privacidade da plataforma a partir de 2021 \u2013 caso n\u00e3o estejam de acordo com seus termos \u2013 ou mesmo de voltar atr\u00e1s e cancelar a ades\u00e3o que eventualmente j\u00e1 tenham feito a essas regras, sem que, com isso, sejam proibidos de continuar utilizando o servi\u00e7o de mensageria.<\/p>\n
Segundo a a\u00e7\u00e3o, as pr\u00e1ticas do Whatsapp desrespeitam v\u00e1rios dispositivos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709\/18), entre eles o direito conferido aos cidad\u00e3os de estarem amplamente informados e livres de coa\u00e7\u00e3o ao manifestarem o consentimento para que seus dados pessoais sejam utilizados no mercado. As irregularidades violaram tamb\u00e9m garantias previstas no Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/14) e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078\/90).<\/p>\n
Ao implementar a vers\u00e3o atual de sua pol\u00edtica de privacidade, o Whatsapp deixou de esclarecer os usu\u00e1rios sobre as altera\u00e7\u00f5es que seriam feitas e praticamente os for\u00e7ou a manifestar anu\u00eancia a essas mudan\u00e7as. O an\u00fancio veio no in\u00edcio de 2021, no auge da pandemia de covid-19, quando o uso do aplicativo se fazia ainda mais necess\u00e1rio para a comunica\u00e7\u00e3o com parentes e amigos, a solicita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o acesso a not\u00edcias.<\/p>\n
A partir de janeiro daquele ano, ao abrir o Whatsapp, milh\u00f5es de brasileiros se depararam com um aviso breve e gen\u00e9rico sobre as altera\u00e7\u00f5es nas condi\u00e7\u00f5es de privacidade. O alerta apontava que todos deveriam aceitar os novos termos at\u00e9 o m\u00eas seguinte; do contr\u00e1rio, teriam seu acesso impedido ao aplicativo. Assim, induzidos a acreditar que se tratava de uma exig\u00eancia para seguir utilizando a plataforma, muitos usu\u00e1rios simplesmente clicaram em \u201cconcordar\u201d \u2013 op\u00e7\u00e3o que aparecia em destaque na mensagem.<\/p>\n
Esse gesto aparentemente banal tornou uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es pessoais suscet\u00edveis ao compartilhamento com as empresas coligadas do Grupo Meta. O Whatsapp garante a inviolabilidade do conte\u00fado das mensagens trocadas por meio do aplicativo, mas tem acesso a diversos outros dados relativos a elas e aos usu\u00e1rios, como seus nomes completos, fotos dos perfis, listas de contatos, os grupos e as comunidades que integram e at\u00e9 mesmo suas localiza\u00e7\u00f5es, o tempo de uso da plataforma, os modelos de seus smartphones e o n\u00edvel de carga da bateria dos aparelhos. \u00c9 a coleta e a disponibiliza\u00e7\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es que, sem saber, muitas pessoas acabaram autorizando.<\/p>\n
Os dados e metadados coletados pelo Whatsapp sinalizam h\u00e1bitos, prefer\u00eancias e caracter\u00edsticas dos usu\u00e1rios, como o n\u00edvel socioecon\u00f4mico, os hor\u00e1rios que acordam ou v\u00e3o dormir e os estabelecimentos que costumam frequentar. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o muito valiosas porque, quando compartilhadas com o Facebook e o Instagram, podem ser cruzadas com outras bases de dados e, assim, permitir o direcionamento de an\u00fancios e conte\u00fados pagos e a sugest\u00e3o de perfis para seguir nas redes sociais, entre outras a\u00e7\u00f5es que geram engajamento e expressivos lucros atualmente.<\/p>\n
Mesmo aqueles que resistiram em concordar instantaneamente com a nova pol\u00edtica de privacidade e buscaram mais informa\u00e7\u00f5es encontraram dificuldades para obter os esclarecimentos. Os detalhes das mudan\u00e7as trazidas \u00e0 \u00e9poca foram apresentados de maneira dispersa e confusa, por meio de v\u00e1rias p\u00e1ginas da internet, sem uma compila\u00e7\u00e3o clara e objetiva do conte\u00fado. S\u00f3 para compreender os termos do compartilhamento de dados com as empresas do Grupo Meta, por exemplo, as pessoas eram obrigadas a acessar tr\u00eas links diferentes. Ainda assim, chegavam a informa\u00e7\u00f5es vagas, que n\u00e3o indicavam precisamente quais dados seriam coletados nem a finalidade disso.<\/p>\n
\n\u201cEsse conjunto de pr\u00e1ticas \u2013 de desenho de incentivos \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o irrefletida pelos implicados, de dispers\u00e3o de explica\u00e7\u00f5es e de mobiliza\u00e7\u00e3o de termos gen\u00e9ricos e subjetivos \u2013 configura uma viola\u00e7\u00e3o direta e grave ao direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios do Whatsapp, que na pr\u00e1tica os levou a \u2018concordarem\u2019 com modifica\u00e7\u00f5es trazidas pela pol\u00edtica de privacidade de 2021 que n\u00e3o foram, pela esmagadora maioria deles, sequer minimamente compreendidas em suas consequ\u00eancias\u201d, destacam o MPF e o Idec na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Abuso<\/b><\/h2>\n
A falta de transpar\u00eancia e a coa\u00e7\u00e3o para obter a anu\u00eancia dos usu\u00e1rios n\u00e3o foram as \u00fanicas viola\u00e7\u00f5es da LGPD que o Whatsapp cometeu, segundo a a\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a na pol\u00edtica de privacidade tamb\u00e9m possibilitou que a empresa passasse a coletar e compartilhar um volume de informa\u00e7\u00f5es muito superior ao permitido pela lei.<\/p>\n
Segundo a LGPD, o tratamento de dados deve se restringir ao m\u00ednimo necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. No entanto, o Whatsapp foi muito al\u00e9m da coleta de n\u00fameros de telefone e outras informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis ao funcionamento do aplicativo e \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios. Dados como fotos do perfil, localiza\u00e7\u00e3o e refer\u00eancias sobre o aparelho utilizado podem ser relevantes para os interesses econ\u00f4micos da empresa, mas n\u00e3o s\u00e3o essenciais para a opera\u00e7\u00e3o de sua plataforma.<\/p>\n
A pol\u00edtica de privacidade do Whatsapp no Brasil sequer cita as bases legais que supostamente autorizariam o tratamento dos dados pessoais de seus usu\u00e1rios. Essa omiss\u00e3o, tamb\u00e9m verificada na Uni\u00e3o Europeia, foi um dos principais motivos para as pesadas multas aplicadas \u00e0 companhia naquela regi\u00e3o. Ap\u00f3s as san\u00e7\u00f5es, o Whatsapp adotou uma reda\u00e7\u00e3o mais clara em sua pol\u00edtica no continente e passou a explicitar que as informa\u00e7\u00f5es compartilhadas n\u00e3o podem ser usadas para finalidades pr\u00f3prias de outras empresas do Grupo Meta. A vers\u00e3o brasileira do texto, por\u00e9m, segue at\u00e9 hoje sem esses ajustes.<\/p>\n
\n\u201cEmbora o Whatsapp tenha sido condenado, por diversas institui\u00e7\u00f5es de controle europeias, por uma postura que ele demonstra ter em n\u00edvel global (de falta de transpar\u00eancia perante seus usu\u00e1rios e de tratamentos de dados pessoais \u00e0 margem das bases legais vigentes e dos princ\u00edpios de necessidade e m\u00ednimo impacto), desde ent\u00e3o ele apenas corrigiu seus rumos em n\u00edvel local\u201d, ressaltam os autores da a\u00e7\u00e3o. \u201cO Whatsapp deve reconhecer, a seus usu\u00e1rios brasileiros, o mesmo respeito e a mesma considera\u00e7\u00e3o dada a seus usu\u00e1rios europeus\u201d, concluem.<\/p>\n<\/blockquote>\n
ANPD<\/b><\/h2>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada tamb\u00e9m inclui entre os r\u00e9us a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, autarquia criada ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da LGPD para fiscalizar o cumprimento da lei no pa\u00eds e aplicar san\u00e7\u00f5es a quem a desrespeitar. O MPF e o Idec verificaram falhas graves na atua\u00e7\u00e3o da ANPD sobre a conduta do Whatsapp. Os pedidos judiciais visam ao aperfei\u00e7oamento da institui\u00e7\u00e3o, cuja postura nas apura\u00e7\u00f5es sobre o caso passou da colabora\u00e7\u00e3o e da proatividade iniciais para a omiss\u00e3o e a falta de coopera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o da Autoridade ocorreu repentinamente, ainda em 2021. A ANPD integrava um grupo de institui\u00e7\u00f5es \u2013 ao lado do MPF, do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) \u2013 que enviou uma recomenda\u00e7\u00e3o ao Whatsapp com medidas relativas \u00e0 sua pol\u00edtica de privacidade, em maio daquele ano. A iniciativa resultou no adiamento do in\u00edcio de vig\u00eancia das novas condi\u00e7\u00f5es e no compromisso da empresa em n\u00e3o impedir o acesso ao aplicativo de usu\u00e1rios que deixassem de manifestar concord\u00e2ncia com os termos.<\/p>\n
Por alguns meses, a ANPD manteve sua atua\u00e7\u00e3o alinhada \u00e0 das institui\u00e7\u00f5es parceiras e passou a concentrar a an\u00e1lise sobre os ajustes necess\u00e1rios nas novas regras de privacidade do Whatsapp. A Autoridade chegou a publicar duas notas t\u00e9cnicas cr\u00edticas \u00e0 pol\u00edtica do aplicativo, manifestando preocupa\u00e7\u00e3o com o compartilhamento de dados previsto no texto. Por\u00e9m, a partir de julho de 2021, a institui\u00e7\u00e3o mudou radicalmente sua orienta\u00e7\u00e3o, imp\u00f4s sigilo sobre o procedimento referente \u00e0 empresa e deixou de prestar informa\u00e7\u00f5es a entidades da sociedade civil interessadas.<\/p>\n
Quase um ano se passou sem andamentos relevantes na apura\u00e7\u00e3o da ANPD, at\u00e9 que, em maio de 2022, a autarquia emitiu uma terceira nota t\u00e9cnica indicando que a recomenda\u00e7\u00e3o expedida ao Whatsapp teria sido cumprida. A manifesta\u00e7\u00e3o ignorava os problemas envolvidos no compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es com as empresas do Grupo Meta. O assunto, segundo a Autoridade, continuaria sob an\u00e1lise em um procedimento \u00e0 parte. A nova apura\u00e7\u00e3o foi instaurada, mas tamb\u00e9m apresentou poucos avan\u00e7os.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, a ANPD manteve o sigilo sobre a tramita\u00e7\u00e3o do caso e negou continuamente o acesso a documentos requeridos pelo MPF e pelo Idec, que vinha investigando as viola\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de privacidade do aplicativo aos direitos dos consumidores. Em dado momento, o Whatsapp passou a seguir o exemplo da ANPD e tamb\u00e9m deixou de prestar contas ao MPF. Na pr\u00e1tica, as condutas da institui\u00e7\u00e3o fiscalizadora e da empresa fiscalizada convergiram para a obstru\u00e7\u00e3o dos trabalhos de apura\u00e7\u00e3o do caso e criaram obst\u00e1culos \u00e0 sociedade para o acompanhamento de um tema de amplo interesse p\u00fablico.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica requer que a ANPD seja obrigada a apresentar c\u00f3pia integral de seus processos e a justificar detalhadamente o sigilo que imp\u00f4s a cada um dos documentos. Se constatada a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis que possam fundamentar o car\u00e1ter reservado, o MPF e o Idec pedem que a Justi\u00e7a Federal d\u00ea publicidade ao conte\u00fado, uma vez que os milh\u00f5es de usu\u00e1rios do Whatsapp no Brasil t\u00eam direito de entender adequadamente o que \u00e9 feito com seus dados pessoais. Por fim, os autores da a\u00e7\u00e3o pleiteiam que a ANPD seja obrigada a elaborar uma norma que crie limites para a decreta\u00e7\u00e3o de sigilo em processos sob sua responsabilidade.<\/p>\n
\n\u201cAo colocarem a ANPD como demandada nesta a\u00e7\u00e3o, seus autores n\u00e3o procuram apenas responsabiliz\u00e1-la por sua postura no caso da pol\u00edtica de privacidade de 2021 do Whatsapp em espec\u00edfico. Trata-se disso, mas tamb\u00e9m de, sem deixar de reconhecer a import\u00e2ncia e os desafios dessa institui\u00e7\u00e3o, apontar para provid\u00eancias necess\u00e1rias para que ela seja aprimorada e desempenhe suas obriga\u00e7\u00f5es de forma adequada, inclusive em casos futuros\u201d, frisam o MPF e o Idec.<\/p>\n<\/blockquote>\n
Caso opte por reconhecer as falhas e se comprometa e implementar os pedidos formulados na a\u00e7\u00e3o, a ANPD poder\u00e1 at\u00e9 mesmo migrar do polo passivo ao polo ativo do processo, deixando a condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9 para associar-se aos autores na disputa contra o Whatsapp.<\/p>\n
O n\u00famero da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u00e9\u00a05018090-42.2024.4.03.6100.\u00a0A tramita\u00e7\u00e3o pode ser consultada em\u00a0https:\/\/pje1g.trf3.jus.br\/pje\/ConsultaPublica\/listView.seam<\/a>.<\/p>\n