Atendendo a pedido formulado pelo promotor Alfredo Luis Portes Neto, do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA), o juiz Vitor Hugo Aquino de Oliveira, da 1\u00aa Vara Civel de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, publicou senten\u00e7a no dia 12 de mar\u00e7o obrigando o Estado de S\u00e3o Paulo a elaborar projeto para equacionar os problemas internos da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria na cidade, prevendo a ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas que garantam o regular andamento das investiga\u00e7\u00f5es de crimes ambientais no munic\u00edpio.<\/p>\n
As medidas dever\u00e3o ser implementadas em at\u00e9 180 dias contemplando, por exemplo, medidas para garantir, em car\u00e1ter permanente, o andamento tempestivo de inqu\u00e9ritos policiais; a disponibiliza\u00e7\u00e3o de equipe t\u00e9cnica especializada para elabora\u00e7\u00e3o de laudos de constata\u00e7\u00e3o de materialidade delitiva e de repara\u00e7\u00e3o de dano ambiental; time de servidores para atuar nas investiga\u00e7\u00f5es de delitos ambientais; recursos materiais e tecnol\u00f3gicos para a investiga\u00e7\u00e3o de crimes ambientais e a destina\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para garantir a execu\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de descumprimento ser\u00e1 cobrada multa di\u00e1ria de R$ 50 mil, limitada a 30 dias.<\/p>\n
O MPSP demonstrou nos autos que fatores de press\u00e3o sobre o meio ambiente, como a ocupa\u00e7\u00e3o desordenada e irregular do solo, a polui\u00e7\u00e3o gerada por instala\u00e7\u00f5es de grande porte e as constantes infra\u00e7\u00f5es contra a fauna e flora, conforme autua\u00e7\u00f5es recorrentes da Pol\u00edcia Militar Ambiental, exigem um melhor aparelhamento da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria para investigar esses casos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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