O juiz Alexandre Miura Iura, da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Caraguatatuba, condenou no dia 18 de mar\u00e7o de 2022, a Prefeitura de Caraguatatuba a pagar R$ 1.172.229,00 (um milh\u00e3o e cento e setenta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais), relativos aos repasses que deveriam ter sido realizados pelo transporte de pessoas com defici\u00eancia no m\u00eas de dezembro de 2016, e tamb\u00e9m no per\u00edodo de fevereiro de 2018 a junho de 2019.<\/p>\n
Desde 03 de agosto de 2007, as pessoas portadoras de alguma defici\u00eancia – f\u00edsica ou mental – podem usar o transporte p\u00fablico em Caraguatatuba com gratuidade tarif\u00e1ria. E o custeio desta passagem deve ser feito pela Prefeitura por meio de repasse de verba \u00e0 empresa Praiamar, que presta o servi\u00e7o no munic\u00edpio, h\u00e1 30 anos.<\/p>\n
Mesmo com o sistema de transporte municipal devidamente regulamento pela Lei Municipal n\u00ba 1265\/2006, em dezembro de 2016, e depois de fevereiro de 2018 at\u00e9 a data presente (mar\u00e7o de 2022), a Prefeitura de Caraguatatuba n\u00e3o tem efetuado o repasse das tarifas de transporte p\u00fablico referente \u00e0s passagens usadas pelos portadores de necessidades especiais. A prefeitura poder\u00e1 entrar com novo recurso no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo contra a senten\u00e7a que a condenou.<\/p>\n
\u201cCabe enfatizar que a a\u00e7\u00e3o se refere ao repasse n\u00e3o efetuado sobre as tarifas dos portadores de necessidades especiais em dezembro de 2016, e de fevereiro de 2018 a junho de 2019, al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o ao pagamento dos subs\u00eddios mensais exig\u00edveis a partir de julho de 2019\u201d, confirma o advogado da empresa Praiamar, Rodrigo Voltarelli de Carvalho.<\/p>\n
Desde agosto de 2007, a Praiamar fornece as credenciais aos usu\u00e1rios portadores de necessidades especiais, emitindo relat\u00f3rio mensalmente. \u201cMesmo com o aumento do diesel e sem reajuste na tarifa h\u00e1 mais de seis anos, continuamos prestando da melhor forma o servi\u00e7o de transporte para quem precisa, em Caraguatatuba. Queremos melhorar cada vez mais, no entanto a parceria com o poder p\u00fablico \u00e9 fundamental. Estamos abertos ao di\u00e1logo e a encontrar um caminho bom para os mun\u00edcipes, a Prefeitura e nossa empresa\u201d, finaliza Nervile Caetano.<\/p>\n
A senten\u00e7a pode ser acessada pelo n\u00famero do processo digital do TJSP: 1004561-02.2019.8.26.0126<\/p>\n
A reportagem do Jornal do Litoral<\/strong> entrou em contato com a Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da prefeitura de Caraguatatuba para ouvir a vers\u00e3o da municipalidade sobre o assunto, se j\u00e1 tinha conhecimento da decis\u00e3o, ou se pretende recorrer, mas at\u00e9 o fechamento desta mat\u00e9ria n\u00e3o recebeu as respostas das perguntas enviadas por e-mail.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O juiz Alexandre Miura Iura, da 3\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Caraguatatuba, condenou no dia 18 de mar\u00e7o de 2022, a Prefeitura de Caraguatatuba a pagar R$ 1.172.229,00 (um milh\u00e3o e cento e setenta e dois mil e duzentos e vinte e nove reais), relativos aos repasses que deveriam ter sido realizados pelo transporte […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":2661,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[8,7,29],"tags":[],"class_list":["post-2648","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-caraguatatuba","category-destaque","category-justica"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t