Ap\u00f3s recurso interposto pelo munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, a C\u00e2mara Especial do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve ao Poder Executivo local o impedimento para novas e injustificadas mudan\u00e7as na equipe de funcion\u00e1rios de um Servi\u00e7o de Acolhimento Institucional (Saica) da cidade. A decis\u00e3o atende a pedido do MPSP.<\/p>\n
Confirmando senten\u00e7a de primeiro grau, o Judici\u00e1rio vetou novas remo\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancias ou desligamentos de qualquer profissional sem a devida motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e no atendimento do melhor interesses das crian\u00e7as e adolescentes acolhidos, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10 mil.<\/p>\n
De acordo com a a\u00e7\u00e3o ajuizada pela promotora Janine Baldomero, as constantes trocas de equipe de profissionais e as interven\u00e7\u00f5es indevidas realizadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social v\u00eam prejudicando os atendimentos realizados \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes atendidos pelo servi\u00e7o. Foram detectadas, por exemplo, exonera\u00e7\u00f5es e transfer\u00eancias realizadas sem que o munic\u00edpio apresentasse fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos.<\/p>\n
O parecer da Procuradoria de Justi\u00e7a de Interesses Difusos e Coletivos pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o dos principais pontos da senten\u00e7a foi assinado pelo procurador Leandro Pereira Leite.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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