O deputado Rafa Zimbaldi (Cidadania-SP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo um projeto de lei que transforma a Guarda Civil Municipal e Metropolitana (GCM) em Pol\u00edcia Municipal. A medida tem como base decis\u00e3o proferida em 28 de agosto deste ano pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece as GCMs no sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica Estadual, possibilitando, inclusive, que fa\u00e7am o enfrentamento \u00e0 criminalidade e ao tr\u00e1fico de drogas.<\/p>\n
A partir da propositura de Rafa, al\u00e9m da mudan\u00e7a de nomenclatura, na pr\u00e1tica, a Pol\u00edcia Municipal poder\u00e1 atuar de forma mais ostensiva e preventiva nas ruas, uma vez que, em muitos casos, o flagrante apresentado por um guarda municipal \u00e9 relaxado no momento do registro do Boletim de Ocorr\u00eancia (B.O.).<\/p>\n
No entendimento do parlamentar do Cidadania-SP, a proposta segue os preceitos determinados pelo STF, que firmou entendimento, no meio deste ano, de que, as Guardas Municipais integram o Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica Estadual:<\/p>\n
\u201cEsses agentes municipais j\u00e1 atuam como Pol\u00edcia, de forma ostensiva e preventiva. No entanto, era preciso conceder mais autonomia e seguran\u00e7a jur\u00eddica para a corpora\u00e7\u00e3o. E isso s\u00f3 foi poss\u00edvel gra\u00e7as \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo STF. Agora, propomos esse projeto, para que, al\u00e9m do nome, essa for\u00e7a policial tenha validade na pr\u00e1tica – desde o reconhecimento por parte da popula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 na apresenta\u00e7\u00e3o de uma ocorr\u00eancia em Delegacias\u201d, explica o deputado.<\/p>\n
Na decis\u00e3o majorit\u00e1ria do ministro Alexandre de Moraes, tomada no julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, o Plen\u00e1rio afastou todas as interpreta\u00e7\u00f5es judiciais que exclu\u00edam a GCM do Sistema de Seguran\u00e7a P\u00fablica nos Estados, conforme preceito constitucional do par\u00e1grafo 8, no artigo 144.<\/p>\n
De acordo com Rafa, S\u00e3o Paulo precisa liderar uma mudan\u00e7a de patamar das Guardas Municipais, conforme pacificou o STF:<\/p>\n
\u201cA partir da decis\u00e3o do Supremo, foi dada a responsabilidade ao Legislativo reconhecer as GCMs como uma for\u00e7a de seguran\u00e7a integrante do Estado e com todas as atribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 reconhecidas. Com essa lei em vigor, casos de flagrante de roubo, de furto, de tr\u00e1fico de drogas e v\u00e1rios tipos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher ser\u00e3o abordados por GCMs com mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e efic\u00e1cia\u201d, analisa o parlamentar.<\/p>\n
Ainda segundo o deputado do Cidadania, as Guardas Municipais s\u00e3o essenciais para o atendimento da popula\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cAs GCMs inibem, previnem, e co\u00edbem infra\u00e7\u00f5es de natureza penal ou administrativa, bem como atos infracionais que atentem contra patrim\u00f4nios municipais\u201d, finaliza o pol\u00edtico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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