{"id":21855,"date":"2023-12-19T16:46:30","date_gmt":"2023-12-19T19:46:30","guid":{"rendered":"https:\/\/lrm67.com\/?p=21855"},"modified":"2023-12-19T18:43:43","modified_gmt":"2023-12-19T21:43:43","slug":"tato-aguilar-responde-materia-e-questiona-eventual-inelegibilidade-para-as-eleicoes-de-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/lrm67.com\/index.php\/2023\/12\/19\/tato-aguilar-responde-materia-e-questiona-eventual-inelegibilidade-para-as-eleicoes-de-2024\/","title":{"rendered":"Tato Aguilar responde mat\u00e9ria e questiona eventual inelegibilidade para as elei\u00e7\u00f5es de 2024"},"content":{"rendered":"

O presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Caraguatatuba, Renato Leite Carrijo de Aguilar \u2013 Tato Aguilar, depois da mat\u00e9ria veiculada pelo Jornal do Litoral – JDL<\/strong>, enviou na tarde desta ter\u00e7a-feira (19) uma nota questionando a mat\u00e9ria quando se refere a eventual inelegibilidade do mesmo para as elei\u00e7\u00f5es de 2024, caso n\u00e3o consiga reverter o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo – TCE\/SP, que publicou ac\u00f3rd\u00e3o rejeitando as contas do exerc\u00edcio de 2017.<\/p>\n

Na nota enviada \u00e0 reportagem do JDL<\/strong>, o presidente da C\u00e2mara Tato Aguilar defende que a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas, segundo ele, de acordo “o art. 1\u00ba, I, g, da LC n\u00ba 64\/1990 (Lei das Inelegibilidades), define serem ineleg\u00edveis para qualquer cargo: ‘os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o. Ocorre que n\u00e3o \u00e9 toda rejei\u00e7\u00e3o de contas que resulta contiguamente na inelegibilidade do candidato. M\u00e1xime ao ser afastada a exist\u00eancia de dolo, um elemento imprescind\u00edvel para configura\u00e7\u00e3o da causa de inelegibilidade”.<\/p>\n

Tato Aguilar confirma que j\u00e1 recolheu a multa aplicada pelo TCE pela rejei\u00e7\u00e3o de suas contas de 2017, e em nenhum ponto da nota, nega a rejei\u00e7\u00e3o das mesmas, exp\u00f5e a sua ou de seus advogados, interpreta\u00e7\u00e3o da lei da forma que lhe conv\u00e9m, e acusa o JDL<\/strong>\u00a0de produzir “mat\u00e9ria dotada de desconhecimento f\u00e1tico e com interpreta\u00e7\u00e3o sem o devido conhecimento t\u00e9cnico. Sendo que a informa\u00e7\u00e3o inqualificada e disciplinadora de inverdades merece repress\u00e3o e corre\u00e7\u00e3o imediata”.<\/p>\n

Nota da Reda\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Vale ressaltar que as defesas apresentadas ao TCE foram rejeitadas pelos conselheiros do \u00f3rg\u00e3o, que inclusive, destacam as atitudes da assessoria jur\u00eddica da C\u00e2mara de Caraguatatuba de formular “pareceres inconsistentes, e que as graves falhas relatadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o foram suficientemente enfrentadas pela defesa, mantendo-se h\u00edgidas, incontroversas e efetivas para comprometer o m\u00e9rito das contas, no sentido da reprova\u00e7\u00e3o”<\/strong>, e essa frase n\u00e3o \u00e9 inven\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do JDL,<\/strong> est\u00e3o nos autos que condenam as contas de Aguilar, e assinada pelo conselheiro Dimas Ramalho.<\/p>\n

Outro fato a ser destacado e omitido por Tato Aguilar em sua nota enviada \u00e9 o destaque do conselheiro Dimas Ramalho sobre os processos licitat\u00f3rios realizados pela gest\u00e3o do legislativo no ano de 2017, “Destaca-se a formaliza\u00e7\u00e3o e consuma\u00e7\u00e3o dos Procedimentos Licitat\u00f3rios efetuados pela Edilidade durante o exerc\u00edcio, que em sua maioria acham-se prejudicados por V\u00cdCIOS INSUPER\u00c1VEIS<\/strong>, como a falta de numera\u00e7\u00e3o nas p\u00e1ginas dos processos, aus\u00eancia de pesquisas pr\u00e9vias de pre\u00e7os ou coleta insuficiente de or\u00e7amentos; repeti\u00e7\u00e3o de empresas nos convites de pre\u00e7os; reiteradas inabilita\u00e7\u00f5es de duas das tr\u00eas participantes; cl\u00e1usula nos editais de convite prevendo o pagamento de 50% do valor total do contrato em at\u00e9 10 dias de sua assinatura; falta de especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas no memorial descritivo e na planilha de pre\u00e7os em certame para reforma do pr\u00e9dio da C\u00e2mara; entre outras”, ou seja, o termo v\u00edcios insuper\u00e1veis<\/strong> n\u00e3o \u00e9 inven\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o do JDL<\/strong>, e sim um destaque do conselheiro Dimas Ramalho sobre as contas apresentadas e rejeitadas.<\/p>\n

Ainda sobre a quest\u00e3o inelegibilidade, o presidente da C\u00e2mara cobra em sua nota enviada que s\u00f3 o alcan\u00e7aria em caso de dolo comprovado de sua parte, o que segundo ele, n\u00e3o existe no processo nem na decis\u00e3o do TCE que rejeita suas contas. O edil esquece de citar tamb\u00e9m, que a lei 64 de 18 de maio de 1990 que define as inelegibilidades apresenta em seu artigo primeiro, inciso I, al\u00ednea G, a seguinte reda\u00e7\u00e3o j\u00e1 citada por ele acima, mas digna de repetir: “os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o”.\u00a0Importante destacar que em momento algum a mat\u00e9ria afirma que Tato Aguilar est\u00e1 ineleg\u00edvel, mas sim que pode ficar ineleg\u00edvel caso n\u00e3o consiga reverter at\u00e9 o ano que vem, a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas no TCE, \u00f3rg\u00e3o competente que julgou e condenou.<\/p>\n

Outro fato a se ressaltar \u00e9 a quest\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o. Se o TCE \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o fiscalizador e colegiado, respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e julgamento das contas das C\u00e2mara Municipais, que n\u00e3o podem analisar e julgar a si pr\u00f3prias, esse julgamento do TCE, \u00e9 in\u00f3cuo, inv\u00e1lido? Isso significa que, se o presidente da C\u00e2mara Tato Aguilar n\u00e3o conseguir reverter no TCE a rejei\u00e7\u00e3o de suas contas, s\u00f3 lhe restar\u00e1 tentar, via Poder Judici\u00e1rio, reverter a decis\u00e3o colegiada do TCE relativa a suas contas de 2017, pois caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 ter s\u00e9rios problemas para o registro de sua eventual candidatura a cargo eletivo no pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n

Leia a nota enviada pelo presidente Tato Aguilar \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do JDL: Nota ao JDL<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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