\u200cA Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, por meio da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), prorrogou o prazo de encerramento da Campanha de Anistia Fiscal at\u00e9 o dia 11 de dezembro. Iniciada em 6 de abril, a iniciativa encerraria na pr\u00f3xima sexta-feira (13).<\/p>\n
O objetivo \u00e9 facilitar a negocia\u00e7\u00e3o de juros e multas relacionadas a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios municipais. At\u00e9 a \u00faltima sexta-feira (6), a a\u00e7\u00e3o registrou um total de 7.131 atendimentos e 3.371 acordos firmados.<\/p>\n
A campanha tem o intuito de reduzir os preju\u00edzos causados a toda a popula\u00e7\u00e3o e faz parte dos esfor\u00e7os de retomada econ\u00f4mica da cidade.<\/p>\n
O Decreto Municipal n\u00ba 9006\/2023, publicado nesta sexta-feira (6), estende os efeitos da Lei Municipal n\u00ba 288\/2023, em que os contribuintes t\u00eam diversas op\u00e7\u00f5es para aderir e obter descontos em d\u00e9bitos que venceram at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022 e est\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o.<\/p>\n
As negocia\u00e7\u00f5es feitas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei e que n\u00e3o foram quitadas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser renegociadas. A iniciativa da gest\u00e3o municipal foi tomada em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica decretado pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 reduzir os preju\u00edzos causados a toda a popula\u00e7\u00e3o e faz parte dos esfor\u00e7os de retomada econ\u00f4mica da cidade.<\/p>\n
Os beneficiados ter\u00e3o direito a uma redu\u00e7\u00e3o de juros e multa incidentes na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u00b7 Dispensa de 100% do valor de juros e multa, para pagamento de d\u00e9bito \u00e0 vista;<\/p>\n
\u00b7 Nos casos em que o d\u00e9bito for de at\u00e9 R$ 10 mil, ser\u00e1 concedido 90% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em at\u00e9 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;<\/p>\n
\u00b7 Quando o d\u00e9bito for superior a R$ 10 mil e at\u00e9 R$ 20 mil, ser\u00e1 concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em at\u00e9 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;<\/p>\n
\u00b7 Em casos em que o d\u00e9bito for superior a R$ 20 mil at\u00e9 R$ 50 mil, ser\u00e1 concedido 70% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no m\u00ednimo 10% do valor devido no ato da formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o, e o saldo final parcelado em at\u00e9 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;<\/p>\n
\u00b7 Em d\u00e9bito superior a R$ 50 mil, ser\u00e1 concedido 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no m\u00ednimo 10% do valor devido no ato da formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o e o saldo final parcelado em at\u00e9 12 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.<\/p>\n
Para aderir aos benef\u00edcios, \u00e9 necess\u00e1rio primeiro obter um levantamento de d\u00e9bitos e preencher um formul\u00e1rio com as informa\u00e7\u00f5es do contribuinte ou de um representante com procura\u00e7\u00e3o reconhecida \u2013 em especial, para reconhecer d\u00e9bitos, firmar acordos e realizar pagamento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, deve ser feita a escolha da op\u00e7\u00e3o de pagamento, de acordo com as possibilidades descritas nos incisos I a V do artigo 1\u00ba desta lei. Servidores p\u00fablicos com f\u00e9rias e licen\u00e7a pr\u00eamio vencidas, podem utilizar referidos cr\u00e9ditos como forma de pagamento dos d\u00e9bitos provenientes do im\u00f3vel em seu nome.<\/p>\n
O contribuinte deve fazer o parcelamento, somente de forma presencial, titular ou procurador, no Agiliza S\u00e3o Sebasti\u00e3o, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro. O hor\u00e1rio de atendimento \u00e9 das 9h \u00e0s 16h30.<\/p>\n
J\u00e1 o contribuinte que n\u00e3o tiver d\u00edvida ajuizada e quiser fazer o pagamento \u00e0 vista poder\u00e1 fazer a quita\u00e7\u00e3o por meio de boleto, disponibilizado no site www.saosebastiao.sp.gov.br.<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelo telefone (12) 3891-3449 ou atrav\u00e9s do e-mail\u00a0divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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