O N\u00facleo Litoral Norte do Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) obteve a destina\u00e7\u00e3o de R$ 14.538.222,94 ao Fundo Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria de S\u00e3o Sebasti\u00e3o. O montante \u00e9 oriundo de uma a\u00e7\u00e3o movida pelo MPSP contra a Companhia de Saneamento B\u00e1sico do Estado de S\u00e3o Paulo (SABESP) ap\u00f3s a empresa descumprir acordo judicial e deixar de implantar rede p\u00fablica de esgoto e abastecimento de \u00e1gua em diversos n\u00facleos congelados do munic\u00edpio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o. \u00c1reas congeladas s\u00e3o aquelas em que fica vetada a constru\u00e7\u00e3o de novas ocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o GAEMA, a administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio firmou o ajuste como forma de compensa\u00e7\u00e3o ambiental pelos danos causados ao Canal de S\u00e3o Sebasti\u00e3o. No entanto, a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de saneamento b\u00e1sico, firmado em 2019 entre a SABESP e o Poder Executivo local, e as condena\u00e7\u00f5es judiciais que recaem sobre o munic\u00edpio no sentido de promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria desses locais afastaram o car\u00e1ter compensat\u00f3rio da obriga\u00e7\u00e3o assumida no termo de ajustamento, uma vez que as obras agora seriam custeadas pela coletividade mediante o pagamento de tarifas.<\/p>\n
Assim, para evitar que a execu\u00e7\u00e3o do novo contrato de saneamento cumprisse em si a obriga\u00e7\u00e3o do termo de ajustamento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico solicitou a convers\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de fazer em pagamento, assim como sua destina\u00e7\u00e3o ao Fundo Municipal de Regulariza\u00e7\u00e3o Fundi\u00e1ria Sustent\u00e1vel de S\u00e3o Sebasti\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o de primeiro grau foi recentemente confirmada pelo Tribunal de Justi\u00e7a e a SABESP j\u00e1 efetuou o dep\u00f3sito do valor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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