Atendendo a pedido feito pela Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, o \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a derrubou a Lei 1.546\/2022, do munic\u00edpio de Ilhabela, que havia extinguido a Reserva Extrativista da Ba\u00eda de Castelhanos.<\/p>\n
Na peti\u00e7\u00e3o inicial, o procurador-geral de Justi\u00e7a, Mario Sarrubbo, enfatizou que a elimina\u00e7\u00e3o da reserva n\u00e3o conta com \u201ccausa necess\u00e1ria, adequada e proporcional a qualquer fim almejado que justifique a elimina\u00e7\u00e3o incondicional e desprovida de amparo t\u00e9cnico de uma reserva extrativista que recai sobre \u00e1rea de relevo ambiental, arqueol\u00f3gico, cultural e patrimonial, que compreende tr\u00eas ecossistemas protegidos expressamente pelo \u00a7 4\u00ba do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Mata Atl\u00e2ntica, Serra do Mar e Zona Costeira \u2013 e com reconhecimento at\u00e9 internacional\u201d.<\/p>\n
Ainda segundo o defendido pelo MPSP, a lei implica \u201credu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da comunidade tradicional cai\u00e7ara e do seu modo de vida\u201d, de forma que \u201ccompromete a sua expectativa de perman\u00eancia enquanto uma das culturas formadoras da cultura paulista\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Judici\u00e1rio reconheceu que a extin\u00e7\u00e3o da reserva se deu sem participa\u00e7\u00e3o popular, tramitando em regime de urg\u00eancia junto \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com vota\u00e7\u00e3o ocorrida em menos de 24 horas ap\u00f3s o ingresso do projeto. Al\u00e9m disso, a proposta de lei n\u00e3o foi instru\u00edda com estudo t\u00e9cnico que amparasse a decis\u00e3o. Relator do caso, o magistrado Jarbas Gomes frisou ainda que o caso tem particular import\u00e2ncia por envolver, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a salvaguarda da cultura e do modo de vida da popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o.<\/p>\n
Ao acolher todos os argumentos apresentados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o ac\u00f3rd\u00e3o concluiu que foram violados os princ\u00edpios administrativos da publicidade e da razoabilidade, assim como os do direito ambiental relacionados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular e ao pr\u00e9vio planejamento e \u00e0 garantia da conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ambiental em sua mais ampla acep\u00e7\u00e3o. Ressaltou, por fim, que a norma questionada representava retrocesso democr\u00e1tico.<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o n\u00famero\u00a02270133-83.2022.8.26.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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