A Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, iniciada no \u00faltimo dia 6 de abril, j\u00e1 registrou 642 atendimentos e o fechamento de 341 acordos para negocia\u00e7\u00e3o de juros e multa relativos a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios municipais. A iniciativa segue at\u00e9 5 de junho.<\/p>\n
Conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 288\/2023, os contribuintes t\u00eam diversas op\u00e7\u00f5es para aderir e obter descontos em d\u00e9bitos que venceram at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022 e est\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o. Al\u00e9m disso, as negocia\u00e7\u00f5es feitas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei e que n\u00e3o foram quitadas tamb\u00e9m poder\u00e3o ser renegociadas.<\/p>\n
A iniciativa da gest\u00e3o municipal foi tomada em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica decretado pelo munic\u00edpio. De acordo com a Secretaria de Fazenda (SEFAZ), a anistia tem o objetivo de reduzir os preju\u00edzos causados \u00e0 toda a popula\u00e7\u00e3o e faz parte dos esfor\u00e7os de retomada econ\u00f4mica da cidade.<\/p>\n
Os beneficiados ter\u00e3o direito a uma redu\u00e7\u00e3o de juros e multa incidentes na seguinte propor\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
– Dispensa de 100% do valor de juros e multa, para pagamento de d\u00e9bito \u00e0 vista;
\n– Nos casos em que o d\u00e9bito for de at\u00e9 R$ 10 mil, ser\u00e1 concedido 90% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em at\u00e9 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
\n– Quando o d\u00e9bito for superior a R$ 10 mil e at\u00e9 R$ 20 mil, ser\u00e1 concedido 80% de desconto no valor dos juros e da multa, sendo o parcelamento efetuado em at\u00e9 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
\n– Em casos em que o d\u00e9bito for superior a R$ 20 mil at\u00e9 R$ 50 mil, ser\u00e1 concedido 70% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no m\u00ednimo 10% do valor devido no ato da formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o, e o saldo final parcelado em at\u00e9 24 parcelas mensais e consecutivas de igual valor;
\n– Em d\u00e9bito superior a R$ 50 mil, ser\u00e1 concedido 50% de desconto no valor dos juros e da multa, com entrada de no m\u00ednimo 10% do valor devido no ato da formaliza\u00e7\u00e3o da confiss\u00e3o e o saldo final parcelado em at\u00e9 12 parcelas mensais e consecutivas de igual valor.<\/p>\n
Ades\u00e3o<\/strong><\/p>\n Para aderir aos benef\u00edcios, \u00e9 necess\u00e1rio primeiro obter um levantamento de d\u00e9bitos e preencher um formul\u00e1rio com as informa\u00e7\u00f5es do contribuinte ou de um representante com procura\u00e7\u00e3o reconhecida \u2013 em especial, para reconhecer d\u00e9bitos, firmar acordos e realizar pagamento.<\/p>\n Al\u00e9m disso, deve ser feita a escolha da op\u00e7\u00e3o de pagamento, de acordo com as possibilidades descritas nos incisos I a V do artigo 1\u00ba desta lei. Servidores p\u00fablicos com f\u00e9rias e licen\u00e7a pr\u00eamio vencidas, podem utilizar referidos cr\u00e9ditos como forma de pagamento dos d\u00e9bitos provenientes do im\u00f3vel em seu nome.<\/p>\n O contribuinte deve fazer o parcelamento, somente de forma presencial, titular ou procurador, no Agiliza S\u00e3o Sebasti\u00e3o, localizado na Avenida Guarda Mor Lobo Viana, 335, Centro, das 9h \u00e0s 16h30. O hor\u00e1rio de atendimento \u00e9 das 9h \u00e0s 16h30.<\/p>\n J\u00e1 o contribuinte que n\u00e3o tiver d\u00edvida ajuizada e quiser fazer o pagamento \u00e0 vista poder\u00e1 fazer a quita\u00e7\u00e3o por meio de boleto, disponibilizado no link\u00a0https:\/\/bit.ly\/41LdeEa<\/a>. Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelo telefone (12) 3891-3449 ou atrav\u00e9s do e-mail\u00a0divida.ativa@saosebastiao.sp.gov.br.<\/p>\n #PraTodosVerem: foto do in\u00edcio do atendimento no Agiliza da anistia de juros e multa de tributos em raz\u00e3o da calamidade p\u00fablica. Fim da descri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Campanha de Anistia Fiscal da Prefeitura de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, iniciada no \u00faltimo dia 6 de abril, j\u00e1 registrou 642 atendimentos e o fechamento de 341 acordos para negocia\u00e7\u00e3o de juros e multa relativos a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios municipais. A iniciativa segue at\u00e9 5 de junho. Conforme previsto na Lei Municipal n\u00ba 288\/2023, […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":14618,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2,13],"tags":[],"class_list":["post-14617","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-geral","category-sao-sebastiao"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t\n\t\t