Marcello Ver\u00edssimo<\/p>\n
A C\u00e2mara de Ubatuba rejeitou, na sess\u00e3o desta semana, por seis votos a tr\u00eas, o Projeto de Lei 08\/23, que disp\u00f5e sobre a permiss\u00e3o para explorar o sistema de estacionamento rotativo Zona Azul na cidade em car\u00e1ter discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio por tempo indeterminado pela EMDURB (Empresa de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba).<\/p>\n
A sess\u00e3o durou pouco mais de duas horas e foi permeada por embates entre os vereadores sobre os esc\u00e2ndalos recentes envolvendo a administra\u00e7\u00e3o Fl\u00e1via Paschoal (PL).<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o acolheu o parecer n\u00e3o vinculativo da Procuradoria Jur\u00eddica da casa que orientou pela rejei\u00e7\u00e3o do projeto. De acordo com o parecer, o texto “deixou de trazer em seu bojo os elementos comprobat\u00f3rios das amplas discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00e3o, descumprindo o disposto no segundo artigo da Lei 2.957\/2007, que exige essa ampla consulta\u201d.<\/p>\n
A C\u00e2mara informou que este artigo tamb\u00e9m exige que esta mesma ampla discuss\u00e3o deve ser feita para a transfer\u00eancia de titularidade na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos. Ou seja, uma vez que trata-se de cl\u00e1usula imposta para a cria\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de Zona Azul, cujas receitas viriam para o er\u00e1rio p\u00fablico municipal, o que acarretaria uma perda de receita para o munic\u00edpio. “Sem isso a lei n\u00e3o pode funcionar”, disse o departamento Jur\u00eddico do Legislativo.<\/p>\n
De acordo com os advogados, ainda que conforme mencionado na justificativa, existe uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que j\u00e1 encontra-se conclusa para senten\u00e7a desde 28 de novembro do ano passado. “Caso venha a ser prolatada uma senten\u00e7a contra a EMDURB, como ficar\u00e1 a arrecada\u00e7\u00e3o dos valores da Zona Azul, e a quem ser\u00e1 destinado o resultado das cobran\u00e7as ap\u00f3s a senten\u00e7a?”, questionam os advogados.<\/p>\n
O projeto deve ser rejeitado ou suspenso at\u00e9 que a senten\u00e7a desta a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica seja prolatada.<\/p>\n
A reportagem do JDL apurou que o texto diz em an\u00e1lise que a permiss\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o de que trata este projeto obriga a permission\u00e1ria a cumprir algumas regras.<\/p>\n
\u2013 realizar a zeladoria das ruas e dos acessos \u00e0s praias nas \u00e1reas onde ocorram a cobran\u00e7a de \u201cZona Azul\u201d<\/p>\n
\u2013 sinalizar e manter conservada as placas referentes ao servi\u00e7o de cobran\u00e7a de estacionamento rotativo Zona Azul\u201d, desde a entrada e tamb\u00e9m de sa\u00edda (fim da \u201cZona Azul\u201d)<\/p>\n
\u2013 implantar o controle de perman\u00eancia de estacionamento rotativo \u201cZona Azul\u201d no munic\u00edpio fazendo uso dos meios eletr\u00f4nicos (t\u00edquete virtual) com a placa do ve\u00edculo, local, data e hora de in\u00edcio e fim do estacionamento e o valor pago com a emiss\u00e3o de recibo numerado e em ordem sequencial.<\/p>\n
Valores Arrecadados \u2013 O artigo 5\u00aa da lei fala da destina\u00e7\u00e3o dos valores, ap\u00f3s a devida contabilidade assim ser\u00e3o distribu\u00eddos:<\/p>\n
\u2013 5% do lucro l\u00edquido \u00e0 SETUR (Secretaria de Turismo) com escopo de aux\u00edlio ao fomento do turismo<\/p>\n
\u2013 4% do lucro l\u00edquido \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, revertido a Diretoria de Tr\u00e2nsito, com escopo de incentivar a educa\u00e7\u00e3o no tr\u00e2nsito no munic\u00edpio<\/p>\n
\u2013 1% do lucro l\u00edquido ao Fundo Social de Solidariedade com o escopo de promover o bem-estar social<\/p>\n
\u2014 25% do lucro l\u00edquido para o pagamento do passivo da empresa devidamente escriturada at\u00e9 a data de promulga\u00e7\u00e3o da presente lei e presente no Portal de Transpar\u00eancia da EMDURB<\/p>\n
\u2013 20% do lucro l\u00edquido na manuten\u00e7\u00e3o, limpeza e consertos das ruas abrangidas pelo estacionamento rotativo \u201cZona Azul\u201d<\/p>\n
\u2013 25% do lucro l\u00edquido, com o escopo de revitalizar e proporcionar maiores fontes de receita para a EMDURB<\/p>\n
\u2013 15% do lucro l\u00edquido, com o escopo de revitalizar e proporcionar maiores fontes de receita para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Ubatuba \u2014 EMDURB, revertido exclusivamente para a moderniza\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o da usina asf\u00e1ltica a frio<\/p>\n
\u2013 5% do lucro l\u00edquido, com o escopo de realizar a implanta\u00e7\u00e3o, adequa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o destinado ao recebimento de material proveniente da poda verde e seus derivados no intuito de atender as necessidades do munic\u00edpio.<\/p>\n
Da sacolinha da Comtur para a sacolinha da Emdurb \u2013 Antes da vota\u00e7\u00e3o, o presidente da mesa, vereador Eug\u00eanio Zwibelberg (Uni\u00e3o Brasil) defendeu que o dinheiro da Zona Azul deveria ser administrado pela Secretaria de Tr\u00e2nsito, n\u00e3o pela Emdurb.<\/p>\n
O vereador J\u00fanior Jr lembrou que h\u00e1 cerca de um ano foi debatido o papel da extinta Comtur na administra\u00e7\u00e3o da Zona Azul sendo passado para a Emdurb por prazo determinado de 180 dias. “E novamente o governo agiu em desencontro de tudo o que t\u00ednhamos previsto, uma a\u00e7\u00e3o conjunta entre a C\u00e2mara e o Executivo. Assim, tiramos o dinheiro da sacolinha da Comtur pra entregar para a Emdurb. O prazo de 180 dias terminou em dezembro, logo a Emdurb est\u00e1 cobrando indevidamente\u201d.<\/p>\n
J\u00e1 o vereador Jorge Ribeiro (PV) disse que se buscava nas conversas moralizar a coleta pela Comtur, sugerindo que esse recurso arrecadado de forma digital fosse diretamente para Fonte Um, ou seja, que ca\u00edsse direto na conta da prefeitura. \u201cLembro que foi essa a conversa, a concord\u00e2ncia\u201d, cobrou o vereador Jorginho. \u201cMas hoje vem um projeto pra c\u00e1 querendo, como foi dito, que ao inv\u00e9s da Comtur t\u00e3o criticada, fosse pra Emdurb. Entendo que isso pode melhorar muito a malha vi\u00e1ria. Mas a Comtur, que era companhia de turismo, a principal empresa do munic\u00edpio, tinha o papel de fomentar o setor que tanto sofreu na pandemia, e a\u00ed se verifica que agora, apenas 5% da arrecada\u00e7\u00e3o da Zona Azul ir\u00e1 para o turismo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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